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Marcia Fabiana Póvoa
Artigo ·
há 13 anos
Advogado não precisa reconhecer firma para atuar na área administrativa
O Estado Constitucional apresenta alguns fatores reais de poder, estes sobejam a participação de outros segmentos da sociedade. Inegável a importância dos órgãos administrativos em suas funções e...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 30 anos
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional....
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